As novas regras de cobrança nos cartões – Medida Provisória 764

A expectativa para 2017 é que a utilização dos cartões de crédito e débito aumente 6,5% em relação ao ano passado, conforme estudos da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (ABECS). A grande utilização deste meio de pagamento dá ao consumidor poder para tomar decisões cada vez melhores ao seu bolso. Mas essa visibilidade também traz novas regras que o comerciante deve estar atento.

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Apesar de muito polêmica, em dezembro de 2016 foi aprovada a Medida Provisória 764 que permite praticar um valor diferenciado para pagamentos em dinheiro ou colocar a taxa da transação no valor do produto adquirido, de certa forma, incentivando a utilização do papel moeda. A medida vem com a intenção de regular uma prática que já acontecia com bastante frequência, apesar de ser considerada irregular até então.

Com isso, “fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, segundo o Ministério da Fazenda. Já a ABECS acredita que a medida pode prejudicar o consumidor e defende a mudança na lei.

Mas o que o consumidor pode esperar com a mudança?

O Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo acredita que a medida possa trazer grande vantagem ao consumidor, já que dará a liberdade de escolha e negociação com os estabelecimentos. Mesmo sem saber, hoje já é embutido o valor da transação em muitos produtos, principalmente nas lojas menores.

O que se espera é que a concorrência faça com que os preços não subam abusivamente, cabe ao consumidor pesquisar e pechinchar. O objetivo da medida é fazer com que taxas de juros e de operação dos cartões baixem, o que beneficiaria as duas partes envolvidas no processo: consumidor e lojista.

Para alguns especialistas, é necessário que a medida contenha algumas obrigatoriedades que a regulamentam de forma mais organizada.  Por lei, uma medida provisória é válida por 120 dias, como foi aprovada em dezembro de 2016, em abril desde ano devemos ter mais novidades sobre o assunto.

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