Compras com cartão – Conheça os seus direitos

Por praticidade, comodidade e segurança, tornou-se comum substituir o dinheiro tradicional (papel moeda) e os talões de cheque por cartão de crédito e débito. Atualmente, segundo dados de uma pesquisa realizada pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) são mais de 52 milhões de brasileiros usando cartões como forma de pagamento. Número expressivo que carrega uma série de entrelinhas e dúvidas.

Pensando nisso, elaborei um dossiê completo com os principais direitos do consumidor que realiza compras utilizando cartões. Confira:

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Todo estabelecimento é obrigado a aceitar cartão?

Não. E quando for esse o caso, o estabelecimento deve informar de maneira prévia e clara, de preferência com cartazes no local, que ali não aceita essa forma de pagamento.

A loja pode solicitar documentos para efetivar uma compra?

Sim. Ainda que não seja muito aplicada, essa é uma das medidas de segurança dos estabelecimentos para evitar fraudes. Caso aconteça, não se surpreenda.

Qual é a diferença entre compras à vista no credito e à vista no débito?

Compras à vista podem ser feitas nos cartões de crédito e débito. Quando a opção escolhida for crédito, o valor é cobrado integralmente na próxima fatura. Se a escolha for débito, o valor é debitado na mesma hora da sua conta corrente ou poupança.

O comerciante pode cobrar juros em compras parceladas?

Sim. Compras parceladas no cartão de crédito podem vir acrescidas de juros, que variam de um estabelecimento para outro. Quando assim for é obrigação da empresa informar de forma clara quais serão os juros e qual será o CET (Custo Efetivo Total), ou seja, qual será o valor de tudo que está sendo cobrado em cima do valor à vista.

 

Existe valor mínimo para comprar no cartão?

Não é incomum encontrar estabelecimentos que exigem um valor mínimo para efetuarem compras no cartão. Mas, na verdade, essa prática é ilegal. De acordo com o código de Defesa do Consumidor é proibido estabelecer um valor mínimo ou máximo para pagamentos no cartão.

Existem taxas adicionais para comprar com cartões?

Não. O estabelecimento fica proibido de incluir taxas ou qualquer acréscimo no preço de mercadorias ou serviços que serão pagos com cartão à vista.

Cigarro e recarga de celular: podem ser comprados com cartão?

Por conta das taxas de transações, alguns comércios se recusam a vender certos produtos no cartão, como maços de cigarro e recargas telefônicas. Mais uma prática ilegal. O comerciante não pode fazer qualquer distinção na forma de pagamento dos seus produtos. Dessa forma, se no local aceita cartão qualquer produto pode ser comprado nessa modalidade.

Fui vítima de fraude com cartão de crédito na internet. E agora?

Um dos golpes mais comuns na internet é chamado de Fraude Efetiva, onde os dados do titular do cartão são roubados para realizar compras em diferentes lojas virtuais. Nesses casos, o consumidor deve solicitar à administradora do cartão que suspenda as compras feitas indevidamente. Caso pague sem perceber de imediato o consumidor terá o direito ao ressarcimento do valor cobrado.

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Tive os meus direitos violados. O que fazer?

A primeira orientação é tentar negociar com o comerciante. Ele certamente terá uma cópia do Código de Defesa do Consumidor no local (é lei: todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar disponível para consulta). Caso não consiga chegar a um acordo, o ideal é procurar o Procon da sua cidade, número de contato 151.

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